TST - AIRR - 1733/2004-019-09-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. EFEITOS. A quit a ção passada pelo empregado ao empr e gador, com assistência da entidade sindical, tem eficácia liberatória apenas em relação às parcelas expre s samente consignadas nos recibos, mas dentro do limite dos valores efetiv a mente pagos. Dessa forma, não há i m pedimento para que o Reclamante ple i teie valores restantes que entender devidos, ainda que em complemento aos títulos discriminados no TRCT, co n forme Súmula 330/TST. Agravo de in s trumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1733/2004-019-09-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, quitação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›