TST - RR - 129/2005-030-05-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. BANCO DO BRASIL. PLANO DE APOSENTADORIA INCENTIVADA (PAI 50). DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE POSTERIOR EDIÇÃO DE PLANO SEMELHANTE. NÃO-CUMPRIMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. Consignou o Regional que não há, nos autos, elementos probatórios conducentes a eventual coerção do Banco para que o reclamante aderisse ao plano PAI 50 e, ainda, afirmou textualmente que a adesão do recorrente ao PAI 50 foi, de fato, espontânea. Além disso, e de maneira peremptória, asseverou que a prova documental analisada não levou à conclusão de que o reclamado se comprometera a não implementar outro plano de demissão incentivada semelhante, e que também não restou demonstrado que o Banco agira de má-fé. Nesse quadro, tem-se que o foco do recurso, calcado na alegação de ofensa à boa-fé exatamente pelo suposto descumprimento de promessa anteriormente feita pelo Banco, vai de encontro ao contorno fático traçado em última instância pelo Tribunal Regional e, portanto, desafia o exame da prova, defeso em grau recursal extraordinário, nos termos da Súmula 126 do TST. Arestos inespecíficos. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 129/2005-030-05-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, banco do brasil, plano de aposentadoria incentivada (pai 50).

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