TST - AIRR - 873/2003-043-01-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO E RESPONSABILIDADE. MULTA APLICADA AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO .

Tribunal TST
Processo AIRR - 873/2003-043-01-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, sumaríssimo, diferenças da multa de 40% do fgts decorrentes de expurgos.

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