TST - AIRR - 1372/2003-015-04-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. JULGAMENTO EXTRA PETITA . PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CRITÉRIO DE CÁLCULO. Não merece processamento o recurso de revista se o agravo de instrumento não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório, no que se refere aos temas em epígrafe.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1372/2003-015-04-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, competência da justiça do trabalho, julgamento extra petita.

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