TST - RR - 21613/2002-012-09-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA VÍNCULO EMPREG A TÍCIO - TERCEIRIZAÇÃO - EXISTÊNCIA DE VÍNCULO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS ATIVIDADE-FIM - SÚMULA Nº 331, I E III, DO TST Tendo em vista que o Reclamante d e sempenhava atividades incluídas entre as atividades-fim da instituição ba n cária, a decisão regional está em consonância com o entendimento cons o lidado na Súmula nº 331, item I e III, do TST. HORAS EXTRAS SEGURO-DESEMPREGO - FGTS Os recursos encontram-se desfundame n tados à luz do art. 896 da CLT, pois não foram apontadas nenhuma das hip ó teses que autorizam o conhecimento do Recurso de Revista. INTERVALO INTRAJORNADA ADICIONAL O acórdão regional está em consonâ n cia com a Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1. Recurso de Revista conhecido parcia l mente e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 21613/2002-012-09-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista vínculo empreg a tício, terceirização, existência de vínculo com o tomador de serviços atividade-fim.

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