TST - RR - 154/2002-029-04-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DOS JUROS EM 6% AO ANO. ADEQUAÇÃO CONSTITUCIONAL DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001. A limitação dos juros moratórios ao patamar de 6% ao ano, a partir de setembro de 2001, decorre de imposição do art. 1º-F da Lei nº 9.424/1957, inserido pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, cuja constitucionalidade foi reconhecida em julgados precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 154/2002-029-04-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, execução, limitação dos juros em 6% ao ano.

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