TST - RR - 459/2003-255-02-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. A presente demanda foi ajuizada em 23.6.2003, menos de dois anos depois da vigência da LC 110/2001. Logo, a decisão do Tribunal de origem, ao acolher a prescrição nuclear e extinguir o processo com resolução de mérito (art. 269, IV, do CPC), contraria a OJ 344/SDI-I do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 459/2003-255-02-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, diferença da multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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