TST - RR - 984/2003-002-15-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA - EXPURGOS INFL A CIONÁRIOS FGTS - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) - RESPONSABILIDADE ILEGITIMIDADE PA S SIVA - ATO JURÍDICO PERFEITO Consoante preceitua a Orientação J u risprudencial nº 341 da SBDI-1, é de responsabilidade do empregador o pagamento da dif e rença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos e x purgos inflacionários . Dessarte, embora a Recorrente não t e nha concorrido com culpa, as diferenças relativas à multa de 40% (quarenta por cento) devem ser por ela suportadas, pois, nos termos da Lei nº 8.036/90, a multa incide sobre o montante abstrato que deveria estar depositado no momento da extinção do contrato de trabalho. Não há falar, assim, em ato jurídico perfeito, porquanto foi consumado sem a observância do correto montante abstrato que deveria estar depositado no momento da extinção do contrato de trab a lho. Recurso de Revista não conhec i do.

Tribunal TST
Processo RR - 984/2003-002-15-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, expurgos infl a cionários fgts, diferenças da multa de 40% (quarenta por cento).

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