TST - RR - 23/2003-342-01-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURI S DICIONAL O acórdão regional solucionou a co n trovérsia de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prest a ção jurisdicional. HORAS EXTRAS SÚMULA Nº 366 DO TST O tempo gasto pelo empregado com tr o ca de uniforme, lanche e higiene pe s soal, dentro das dependências da e m presa, após o registro de entrada e antes do de saída, considera-se à disposição do empregador. Inteligê n cia da Súmula nº 366 do TST. Recurso de Revista conhecido parcialmente e provido parcialmente.

Tribunal TST
Processo RR - 23/2003-342-01-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por.

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