TST - RR - 255/2006-066-15-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. SEXTA-PARTE EMPREGADO PÚBLICO . O artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo de 1989 assegura ao servidor público estadual direito à percepção do adicional por tempo de serviço e da sexta parte de seus vencimentos integrais aos vinte anos de efetivo exercício. Recurso de revista conhecido e desprovido. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. De acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência da SBDI-1 Transitória (nº 60), O adicional por tempo de serviço qüinqüênio -, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, tem como base de cálculo o vencimento básico do servidor público estadual, ante o disposto no art. 11 da Lei Complementar do Estado de São Paulo nº 713, de 12.04.1993.

Tribunal TST
Processo RR - 255/2006-066-15-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, sexta-parte empregado público, o artigo 129 da.

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