TST - RR - 700/2002-018-04-00


05/dez/2008

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. COOPERATIVA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O Regional, baseado nas provas, concluiu presentes os requisitos que caracterizam o vínculo empregatício e afastou a alegação de que o Reclamante era sócio cooperado. No particular, tem incidência a Súmula 126 do TST. E, tendo consignado, também, a inexistência de controvérsia acerca da celebração de contrato de prestação de serviços entre as Reclamadas e que o Estado do Rio Grande do Sul se beneficiou dos serviços prestados pelo Reclamante, correta a aplicação do item IV da Súmula 331 do TST. Recurso de Revista não conhecido. PIS. INDENIZAÇÃO. A controvérsia não foi analisada sob o enfoque dos arts. 5º, II e 114 da CF, de forma que incide o óbice da Súmula 297 do TST. Recurso de Revista não conhecido. MULTA DE 40% DO FGTS. Não há de se falar em violação do art. 5º, XLV, da CF, eis que ausente o prequestionamento da matéria nele inserta.

Tribunal TST
Processo RR - 700/2002-018-04-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos responsabilidade subsidiária, ente público, cooperativa.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›