TST - RR - 9/2002-009-04-00


05/dez/2008

PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. ADESÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO CONSENTIDA. QUITAÇÃO. EFEITOS. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária apenas opera efeito de quitação em relação às parcelas discriminadas e recebidas a título de indenização - objeto específico da transação levada a efeito - não abrangendo as demais prestações decorrentes do contrato findo, em relação às quais a transação não opera os efeitos dos artigos 1.030 do Código Civil de 1916 e 5º, XXXVI, da Carta Magna. Hipótese de incidência da Orientação Jurisprudencial n.ºn.º 270 da SBDI-I. Recurso de revista não conhecido. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. LITÍGIO CONTRA O MESMO EMPREGADOR. Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador (Súmula n.ºn.º 357 desta Corte superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a conhecimento o recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 5º, da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 9/2002-009-04-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos preliminar de carência de ação, adesão ao programa de incentivo à demissão consentida, quitação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›