TST - AIRR - 1330/2001-008-17-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS E DE DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE, PELO PATRONO DO AGRAVANTE. Não se conhece do agravo, quando as peças trasladadas não se encontram devidamente autenticadas e tampouco foram declaradas autênticas pelo patrono do agravante. Aplicam-se ao caso a Instrução Normativa nº 16/99 do Tribunal Superior do Trabalho e o art. 544 do Código de processo Civil. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1330/2001-008-17-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, inexistência de autenticação das peças e de declaração de autenticidade,, não se conhece do.

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