TST - AIRR - 7209/2000-651-09-00


05/dez/2008

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixando a parte de indicar os pontos omitidos pelo Regional, impossível o acolhimento da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. PRESCRIÇÃO. Improsperável o recurso de revista quando a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência sumulada desta Corte no sentido de que o prazo prescricional de cinco anos é contato da data do ajuizamento da reclamação (Súmula 308/TST). Art. 896, § 4º, da CLT. 3. HORAS EXTRAS.

Tribunal TST
Processo AIRR - 7209/2000-651-09-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento do reclamante, recurso de revista, descabimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›