TST - RR - 59/2006-043-12-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. 1. FÉRIAS EM DOBRO. PRESCRIÇÃO. Não se conhece de prescrição não argüida na instância ordinária (Súmula 153/TST). Por outro lado, estando o contrato de trabalho em curso, aplica-se a prescrição qüinqüenal, a partir do término do período concessivo, nos termos do art. 149 da CLT, inviabilizando, em conseqüência, a aplicação do prazo bienal. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. 2. FÉRIAS VENCIDAS. DOBRA DO TERÇO CONSTITUCIONAL.

Tribunal TST
Processo RR - 59/2006-043-12-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, férias em dobro, prescrição.

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