TST - RR - 7309/2002-900-01-00


05/dez/2008

PRELIMINAR. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se configura a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal Regional expressamente emitiu tese acerca dos pontos deduzidos como omissos pela Reclamada. Logo, ainda que a Recorrente não se conforme com a decisão, a hipótese não seria de negativa de prestação jurisdicional, mas de mera decisão contrária aos seus interesses. Recurso de Revista não conhecido. PRESCRIÇÃO. Da inteligência da Súmula 153 do TST, infere-se a possibilidade de suscitar a prescrição até a apresentação das razões do Recurso Ordinário. Recurso de Revista conhecido e provido. DIÁRIAS DE VIAGEM. O acórdão do eg. Regional encontra-se em perfeita harmonia com a Súmula 101 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 7309/2002-900-01-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos preliminar, nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não se configura a.

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