TST - AIRR - 244/2005-088-15-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não havendo a parte indicado violação de dispositivo constitucional ou de lei federal, contrariedade a jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e divergência jurisprudencial apta, resulta desfundamentado o apelo, a teor do disposto no artigo 896 da CLT e da Súmula nº 221 do TST. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS JURÍDICOS. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 244/2005-088-15-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, incompetência da justiça do trabalho, não havendo a parte.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›