TST - AIRR - 414/2004-094-03-41


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. GARANTIA DA EXECUÇÃO. HIPOTECA JUDICIÁRIA. COISA JULGADA. A admissibilidade do Recurso de Revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 414/2004-094-03-41
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação.

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