TST - AIRR - 545/2006-202-01-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO DENEGATÓRIO E REPRODUZ AS MESMAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. DESFUNDAMENTADO. Não se conhece do agravo de instrumento interposto contra despacho que denegou seguimento ao recurso de revista, quando a parte agravante se limita a reproduzir, em suas razões, a mesma argumentação utilizada no recurso de revista, deixando de se insurgir contra o fundamento adotado no despacho denegatório, qual seja, a não indicação expressa de dispositivo de lei ou da Constituição Federal, tido por violado pela decisão. Incidência da Súmula 422 do TST. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 545/2006-202-01-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, agravo que não ataca os fundamentos do despacho denegatório e, desfundamentado.

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