TST - RR - 23/2004-253-02-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS. Não caracterizada violação direta e literal de preceito de lei federal ou da Constituição Federal, nem configurada divergência jurisprudencial válida e específica, nos moldes exigidos pelas alíneas a e c do artigo 896 da CLT, inviável o conhecimento da revista. Revista não-conhecida, no tópico.

Tribunal TST
Processo RR - 23/2004-253-02-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, horas extras, diferenças.

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