TST - AIRR - 549/2006-007-16-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REGULARIDADE FORMAL DO AGRAVO - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE . O agravo não merece conhecimento quando os fundamentos expendidos pelo agravante não são suficientes para delimitar a amplitude da devolutividade do recurso, por abranger questões que não guardam pertinência com a matéria discutida nos autos. Aplicação da Súmula nº 422 desta Corte. Agravo não conhecido, porquanto não atendido o pressuposto da regularidade formal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 549/2006-007-16-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, regularidade formal do agravo.

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