TST - RR - 1358/2002-361-02-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. INSS. REPRESENTACÃO PROCESSUAL. COMARCAS DO INTERIOR DO PAÍS. 1. Segundo os termos do art. 1° da Lei n° 6.539/78, nas comarcas do interior do País a representação judicial das entidades integrantes do Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social, instituído pela Lei n° 6.439, de 1° de setembro de 1977, será exercida por Procuradores de seu Quadro de Pessoal ou, na falta destes, por Advogados autônomos, constituídos sem vínculo empregatício e retribuídos por serviços prestados, mediante pagamento de honorários profissionais . Fora das capitais, a legitimação de profissionais destituídos de vínculo funcional com o INSS está condicionada ao fato de não haver procurador com exercício na localidade. Sem esta evidência, será espúria a intervenção de advogado autônomo.

Tribunal TST
Processo RR - 1358/2002-361-02-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, inss, representacão processual.

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