TST - AIRR - 386/2003-070-03-41


05/dez/2008

PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO. Há de ser direta e literal a violação invocada como argumento em Recurso de Revista, não se admitindo a violação meramente reflexa, por depender de interpretação de dispositivos infraconstitucionais. DESCONTOS FISCAIS. A Reclamada não indica ofensa a dispositivo constitucional, limitando-se a aventar ofensa a norma infraconstitucional, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento da Revista, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 386/2003-070-03-41
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos processo em fase de execução, arrematação, há de ser direta.

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