TST - AIRR - 942/2007-016-03-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. SALÁRIO POR FORA E REFLEXOS. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS SALARIAIS. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República ou de contrariedade à súmula desta Corte. Aplicabilidade do artigo 896, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela Lei nº 9.957, de 12.1.2000. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 942/2007-016-03-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, sumaríssimo.

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