STJ - HC 84909 / SP HABEAS CORPUS 2007/0136408-3


17/dez/2007

PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CP.
MAJORANTE. ARMA DE BRINQUEDO. PENA MÍNIMA IMPOSTA. AUSÊNCIA DE
INTERESSE. REGIME PRISIONAL. GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO.
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS TOTALMENTE FAVORÁVEIS.
I - Não há interesse de agir no presente mandamus, quanto ao pedido
para afastar a incidência da majorante prevista no art. 157, § 2º,
inciso I, do CP, uma vez que a r. sentença condenatória, não
obstante tenha reconhecido duas causas de aumento do crime de roubo,
entre elas a do uso de arma de fogo, definiu a majoração da pena no
patamar mínimo de um terço.
II - Uma vez atendidos os requisitos constantes do art. 33, § 2º,
alínea b, e § 3º, c/c o artigo 59 do CP, quais sejam, a ausência de
reincidência, a condenação por um período superior a 4 (quatro) anos
e não excedente a 8 (oito) e a existência de circunstâncias
judiciais totalmente favoráveis, deve o paciente cumprir a pena
privativa de liberdade no regime inicial semi-aberto (Precedentes).
III - A gravidade genérica do delito, por si só, é insuficiente para
justificar a imposição do regime inicial fechado para o cumprimento
de pena. Faz-se indispensável a criteriosa observação dos preceitos
inscritos nos artigos 33, § 2º, alínea b, e § 3º, do CP
(Precedentes).
IV - "A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime
não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais
severo do que o permitido segundo a pena aplicada." (Enunciado nº
718 da Súmula do Pretório Excelso, DJU de 09/10/2003).
Writ parcialmente conhecido e, nessa parte, concedido.

Tribunal STJ
Processo HC 84909 / SP HABEAS CORPUS 2007/0136408-3
Fonte DJ 17.12.2007 p. 254
Tópicos penal, habeas corpus, art.

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