TST - AIRR - 622/2007-002-24-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. JUSTIÇA GRATUITA DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. Afasta-se a deserção do recurso de revista, pois o cerne da controvérsia é exatamente a exigibilidade do recolhimento de custas e do depósito recursal em face do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Todavia, examinando a matéria de fundo, nega-se provimento ao agravo de instrumento que visava liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento, uma vez que a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão pr o ferido em procedimento sumaríssimo d e pende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da Rep ú blica ou de contrariedade a súmula desta Corte. Aplicabilidade do art. 896, §6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela Lei nº 9.957, de 12/1/2000. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 622/2007-002-24-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, sumaríssimo.

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