TST - ED-RR - 7/2006-254-02-00


05/dez/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACIDENTE DE TRABALHO - DANOS MORAL E MATERIAL PRESCRIÇÃO - ART. 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA. Se o acórdão embargado não contempla nenhum defeito, dentre os enumerados no art. 897-A da CLT, os embargos de declaração não merecem ser providos. Embargos de declaração desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 7/2006-254-02-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos embargos de declaração acidente de trabalho, danos moral e material prescrição, art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›