TST - AIRR - 2987/2005-013-02-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA CPTM - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Ainda que responsável a Fazenda Pública do Estado de São Paulo pelo repasse do numerário ou que o benefício decorra de lei estadual, não há como desconsiderar que o pagamento da suplementação de aposentadoria tem como pressuposto a condição do autor de empregado da reclamada. Assim, cuidando-se de obrigação originária do contrato de trabalho, a teor do art. 114 da Constituição Federal, é competente a Justiça do Trabalho para dirimir a controvérsia. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2987/2005-013-02-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista cptm, fazenda pública do estado de são paulo, competência da justiça do trabalho.

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