TST - RR - 387/2005-066-01-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO. Por aparente violação do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição da República, dou provimento ao agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. PRESCRIÇÃO O entendimento desta Corte cristalizado na OJ nº 344 da SBDI-1/TST é no sentido de que o prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, iniciou-se com a publicação da Lei Complementar nº 110/2001 em 30/6/2001, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal. Assim, no presente caso, como a Reclamatória Trabalhista foi ajuizada em 17/11/2003, encontra-se, portanto, fora do biênio legal.

Tribunal TST
Processo RR - 387/2005-066-01-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, expurgos inflacionários, prescrição.

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