TST - AIRR - 3484/2003-341-01-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DE FGTS DIFERENÇAS PRESCRIÇÃO. O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da indenização de 40%, sobre os depósitos do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30/6/2001, salvo comprovado o trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3484/2003-341-01-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista expurgos inflacionários, indenização de 40% sobre os depósitos de fgts diferenças prescrição, o termo inicial do.

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