TST - AIRR - 502/2006-137-15-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Evidencia-se que o Regional adotou tese explícita e fundamentada sobre as alegadas nulidade e excesso da penhora, salientando, principalmente, que foi a própria reclamada que indicou o imóvel penhorado, sendo que a desproporcionalidade do valor do bem penhorado e do crédito executado não lhe traz nenhum prejuízo real. Em resposta aos Embargos de Declaração da reclamada, o Regional explicita que as teses adotadas não violam os dispositivos constitucionais mencionados pela reclamada, que, portanto, foram devidamente prequestionados. Não há, assim, negativa de prestação jurisdicional. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 502/2006-137-15-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, negativa de prestação jurisdicional, evidencia-se que o regional.

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