TST - AIRR - 721/2005-009-01-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE TRASLADO INTEGRAL DE PEÇA ESSENCIAL. Constata-se que a agravante não efetuou o traslado integral da cópia do acórdão regional que julgou os embargos declaratórios. Ausentes, pois, todos os fundamentos do julgador. O agravo, portanto, não foi devidamente formado de acordo com o que prevê a legislação, impedindo a devida compreensão do acórdão recorrido. Incidência do artigo 897, § 5º, da CLT e da Instrução Normativa nº 16/99 do TST, itens III e X. Por outro lado, não há possibilidade de conversão em diligência para sanar o vício apontado.

Tribunal TST
Processo AIRR - 721/2005-009-01-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, auxílio-alimentação.

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