TST - ED-AIRR - 2251/2006-461-02-40


05/dez/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO . In casu , da simples leitura dos embargos de declaração, percebe-se que a parte, tão-somente, objetiva a modificação da decisão que afastou a alegação de afronta direta aos termos do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, bem como a possibilidade da contagem do prazo prescricional ora discutido iniciar-se com o acordo firmado nos autos da ação ajuizada perante a Justiça Federal.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 2251/2006-461-02-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos embargos de declaração, contradição, obscuridade.

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