TST - AIRR - 1644/2003-049-01-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA PREVISTA PELOS ARTIGOS 17 E 18 DO CPC. OFENSA DIRETA AO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. NÃO-PROVIMENTO. 1. O direito à ampla defesa, conquanto constitucionalmente previsto, há que ser exercido em atenção às regras processuais estabelecidas pela legislação infraconstitucional, sob pena de ofensa a princípio outro, este referente ao do devido processo legal. Entendimento contrário, aliás, foge à razoabilidade, por fazer letra morta toda norma de direito processual.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1644/2003-049-01-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, multa prevista pelos artigos 17 e 18 do cpc, ofensa direta ao artigo 5º, lv, da constituição federal.

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