STJ - REsp 1077272 / SC RECURSO ESPECIAL 2008/0158131-0


24/nov/2008

SFH. COBERTURA PELO FCVS. AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO. ART. 867 DO
CPC. INTERRUPÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. VALOR DA CAUSA. CORREÇÃO DE
OFÍCIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 83/STJ. ART. 259 DO CPC.
INAPLICABILIDADE. VALOR INESTIMÁVEL NÃO RELACIONADO COM O DIREITO
MATERIAL A SER AINDA DISCUTIDO NA AÇÃO PRINCIPAL.
I - Trata-se de ação cautelar de protesto ajuizada pela recorrente
com o fito de interromper lapso prescricional de ação de cobrança
referente a mútuo habitacional firmado no âmbito do SFH, com
cláusula de cobertura pelo FCVS.
II - É possível a correção de ofício do valor dado à ação cautelar
se houver relevante discrepância entre aquele atribuído e o conteúdo
econômico da demanda. Precedentes: REsp nº 572.536/PR, Rel. Min.
JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 27/06/2005; AgRg no REsp nº
286.161/SP, Rel. Min. MILTON LUIZ PEREIRA, DJ de 18/11/2002.
Incidência, no ponto, do enunciado sumular nº 83 deste STJ.
III - A Ação Cautelar de Protesto, segundo dispõe o art. 867 do CPC,
visa apenas promover a conservação e ressalva de direitos, no caso
específico, objetiva o autor interromper a prescrição de direito de
ação. Destaque-se que nela não há lugar para se discutir o direito
material em si, matéria esta pertinente à ação principal, a ser
posteriormente aforada.
IV - Assim, a questão de existência ou não de direito a crédito
relativo a contrato não será discutida na presente cautelar de
protesto, mas somente na ação principal, pelo que não há como se
aplicar, in casu, o ditame do art. 259 do CPC que expressamente
correlaciona o valor da causa ao valor do contrato firmado.
V - O provimento da cautelar de protesto não tem o condão de
reconhecer o direito ao suposto crédito referente a contrato firmado
com o mutuário. Apenas e tão-somente surtirá o efeito de interromper
a prescrição do direito de ação do autor para que, posteriormente,
na sede apropriada, possa ele discutir a existência, validade,
cumprimento, modificação ou rescisão daquele negócio jurídico.
VI - Precedentes citados: REsp nº 627.222/SC, Rel. Min. DENISE
ARRUDA, DJ de 20.11.2006; REsp nº 1.065.027/MT, Rel. Min. FRANCISCO
FALCÃO, DJe de 06.10.2008.
VII - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte,
provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1077272 / SC RECURSO ESPECIAL 2008/0158131-0
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos sfh, cobertura pelo fcvs, ação cautelar de protesto.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›