STJ - REsp 821620 / RS RECURSO ESPECIAL 2006/0039258-4


24/nov/2008

PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC - CITAÇÃO -
BANCO - GERENTE - AUSÊNCIA DE PODERES.
- Não há ofensa ao Art. 535 do CPC se, embora rejeitando os embargos
de declaração, o acórdão recorrido examinou todas as questões
pertinentes.
- É nula a citação efetivada na pessoa de gerente que,
declaradamente, não possui, nem ostenta poderes de representação da
pessoa jurídica. Situação que, no caso concreto, se agrava pela
expressa negativa de poderes e de ciência ao mandado de citação.

Tribunal STJ
Processo REsp 821620 / RS RECURSO ESPECIAL 2006/0039258-4
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos processo civil, ausência de ofensa ao artigo 535 do cpc, citação.

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