STJ - REsp 863952 / SP RECURSO ESPECIAL 2006/0140991-9


24/nov/2008

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO - ALEGAÇÃO DE
OFENSA À COISA JULGADA - INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE JUROS
COMPENSATÓRIOS - POSSIBILIDADE - SÚMULAS 12 E 102/STJ.
1. A indicação de artigo de lei federal tido por violado que não
guarda pertinência temática com a matéria discutida nos autos obsta
o conhecimento do recurso especial, a teor da Súmula 284/STF.
2. Inexiste ofensa à coisa julgada se na fase de execução
determina-se que na base de cálculo dos juros moratórios sejam
incluídos os juros compensatórios, ainda que na sentença de
conhecimento da ação de desapropriação se deixe de indicar
expressamente se os juros moratórios deveriam incidir
cumulativamente sobre o principal e sobre os juros compensatórios.
3. Os juros compensatórios, nascidos do direito pretoriano, porque
sem previsão em lei, têm a função de compensar o dominus pela perda
da propriedade, fazendo jus aquele que comprove a perda antecipada
da posse sobre seu imóvel por ato do Estado. Não correspondem ao
conceito tradicional dos juros como remuneração do capital,
posicionando-se como "parcela compensatória" do principal devido a
título de indenização.
4. Por esse motivo, orientou-se a jurisprudência desta Corte
Superior (Súmulas 12 e 102/STJ) no sentido de que os juros
moratórios podem incidir sobre os juros compensatórios, não
consistindo anatocismo vedado em lei.
5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 863952 / SP RECURSO ESPECIAL 2006/0140991-9
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos processual civil e administrativo, desapropriação, alegação de ofensa à coisa julgada.

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