TST - RR - 1959/2003-024-05-00


28/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÕES PREVISTAS EM PCCS. NÃO-CONCESSÃO. DESCUMPRIMENTO DE NORMA REGULAMENTAR. PRESCRIÇÃO PARCIAL. A jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior segue no sentido de que o descumprimento do regulamento empresarial que disciplina as regras de promoção não se confunde com a ocorrência de alteração do pactuado, sendo inaplicável, à hipótese, a Súmula 294/TST, e parcial a prescrição incidente. Precedentes da SDI-I. Dissenso pretoriano superado, nos moldes do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST. Violação do art. 7º, XXIX, da Constituição da República não configurada. GRATIFICAÇÃO DE BALANÇO. PRESCRIÇÃO.

Tribunal TST
Processo RR - 1959/2003-024-05-00
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos recurso de revista, promoções previstas em pccs, não-concessão.

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