TST - AIRR - 13976/2002-900-02-00


28/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO NÃO DEMONSTRADA. O Tribunal Regional delimitou os contornos fáticos da demanda, confirmando que o reclamante deixou de trabalhar para a reclamada a partir da aposentadoria. Não havendo comprovação da continuidade na relação entre reclamante e reclamada após a aposentadoria, tampouco da dispensa sem justa causa, descabe o pedido de recebimento de FGTS ou de multa rescisória referente a este período não comprovado. A pretensão do recorrente esbarra no reexame das provas dos autos, o que é vedado nesta esfera recursal. Aplicação da Súmula nº 126 deste Tribunal. Ademais, a alegação genérica de violação do texto integral de lei não alicerça o apelo, nos termos da Súmula nº 221, I, do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A decisão regional não permeou a discussão em torno dos honorários advocatícios, tampouco foram opostos embargos de declaração, nos termos do art. 897-A da CLT. Ante a ausência de prequestionamento do tema, aplica-se a Súmula nº 297 deste Tribunal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 13976/2002-900-02-00
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, aposentadoria espontânea, continuidade do contrato de trabalho não demonstrada.

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