TST - AIRR - 1602/2003-038-02-40


28/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PDV. TRANSAÇÃO DE DIREITOS. Correto o despacho agravado ao identificar o óbice ao processamento do Recurso de Revista, constituído pela incidência da Súmula 126 do TST. HORA EXTRA. SOBREAVISO. Correto o despacho agravado ao identificar o óbice ao processamento do Recurso de Revista, constituído pela incidência da Súmula 126 do TST. HORA EXTRA. INTERVALO INTRAJORNADA. Correto o despacho agravado ao identificar o óbice ao processamento do Recurso de Revista, constituído pela incidência da Súmula 333 do TST, diante do fato de a r. decisão recorrida estar em consonância com as Orientações Jurisprudenciais 307 e 354 da SBDI-1 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1602/2003-038-02-40
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, pdv, transação de direitos.

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