TST - AIRR - 1736/2006-060-02-40


28/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. PENHORA. Não prospera o inconformismo do agravante quanto à discussão a respeito da penhora de seus bens, enquanto diretor de sociedade anônima. Assim, a alegada ofensa ao artigo 5º, XXXVI, LIV e LV, da Constituição da República, se tivesse ocorrido, teria sido por via reflexa, tendo em vista a necessidade de se verificar a prévia violação da norma infraconstitucional que rege a matéria, não atendendo ao requisito de violação direta e literal da Constituição Federal, conforme dispõem o art. 896, § 2º, da CLT e a Súmula nº 266/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1736/2006-060-02-40
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, embargos de terceiro.

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