TST - AIRR - 541/2003-034-02-40


28/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Não ocorre deserção recurso de massa falida, por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação. Esse privilégio, todavia, não se aplica à empresa em liquidação extrajudicial (Súmula n.º 86 do TST). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 541/2003-034-02-40
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, deserção, depósito recursal.

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