TST - ED-RR - 771311/2001


28/nov/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTENTES. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. A finalidade dos embargos declaratórios não é a revisão do julgado, mas tão-somente suprir vícios existentes, a saber, aqueles expressamente previstos nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, sendo impróprios para outro fim. E, da análise das razões da Embargante, não restou evidenciado nenhum dos vícios retromencionados. Entretanto, não obstante a matéria relativa à extinção do contrato de trabalho pela aposentadoria espontânea tenha sido suficientemente examinada, passa-se à análise dos argumentos deduzidos nos presentes embargos, o que não influi no conteúdo decisório. Imperioso ressaltar que, ao contrário do que alega a embargante, o STF, no julgamento das ADIs nºs 1.770-4 e 1.721-3, pacificou entendimento no sentido de que a aposentadoria espontânea não gera a extinção do contrato de trabalho, sob pena de violação da garantia constitucional da continuidade do vínculo empregatício. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 771311/2001
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos embargos de declaração, recurso de revista, omissão, contradição e obscuridade.

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