TST - RR - 6312/2002-900-02-00


28/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. ALTERAÇÃO DO SISTEMA DE TURNOS. PRESCRIÇÃO TOTAL. Consistindo a pretensão obreira, em última análise, na percepção das diferenças de horas extras, decorrentes, tais diferenças, da alteração do sistema de turnos de trabalho de 8 horas diárias para turnos de 12 x 36 horas, resulta, de fato, inafastável a incidência da prescrição total, pronunciada com base na Súmula 294/TST, à medida que a aferição do direito, ou não, da autora à percepção da parcela pretendida demandaria a verificação da licitude da aludida modificação do sistema de turnos, a atrair a incidência da prescrição total, prevista na primeira parte da indigitada Súmula, qual seja, Tratando-se de demanda que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. . Contrariedade à Súmula 294/TST e violação dos artigos 9º, 59, 457 e 468 da CLT e 7º, IX, XIII, XV e XVI, da Constituição Federal não caracterizadas.

Tribunal TST
Processo RR - 6312/2002-900-02-00
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos recurso de revista, diferenças salariais, horas extras e reflexos.

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