STJ - AgRg no AgRg no REsp 905718 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0260286-8


17/dez/2007

TAXA DE LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO
POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO".
LC N. 118/2005. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS.
SÚMULA 7/STJ.
I - "Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que a taxa de
licenciamento de importação se sujeita a lançamento por homologação.
Nesse sentido, são os seguintes precedentes: REsp 614.594/PR, 2ª
Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 13.6.2005; AgRg no Ag
601.805/DF, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de
17.10.2005; REsp 703.950/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ
de 23.5.2005; REsp 509.897/DF, 1º Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJ
de 13.3.2006" (REsp nº 890680/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO
ZAVASCKI, DJ de 13.09.2007).
II - "Sobre a prescrição da ação de repetição de indébito tributário
de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a jurisprudência
do STJ (1ª Seção) assentou o entendimento de que, no regime anterior
ao do art. 3º da LC 118/05, o prazo de cinco anos, previsto no art.
168 do CTN, tem início, não na data do recolhimento do tributo
indevido, e sim na data da homologação – expressa ou tácita - do
lançamento. Assim, não havendo homologação expressa, o prazo para a
repetição do indébito acaba sendo de dez anos a contar do fato
gerador.
A norma do art. 3º da LC 118/05, que estabelece como termo inicial
do prazo prescricional, nesses casos, a data do pagamento indevido,
não tem eficácia retroativa. É que a Corte Especial, ao apreciar
Incidente de Inconstitucionalidade no Eresp 644.736/PE, sessão de
06/06/2007, declarou inconstitucional a expressão 'observado, quanto
ao art. 3º, o disposto no art. 106, I, da Lei nº 5.172, de 25 de
outubro de 1966 – Código Tributário Nacional', constante do art. 4º,
segunda parte, da referida Lei Complementar" (REsp 890.656/SP, Rel.
Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 20.08.2007, p. 249).
III - São vários os julgados desta Corte no sentido de que a
verificação do critério adotado para a fixação dos honorários
configura reexame do conjunto-fático probatório. Incidência da
súmula 7/STJ.
IV - Agravo regimental de THE WEST COMPANY BRASIL LTDA provido e
agravo regimental da FAZENDA NACIONAL improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no AgRg no REsp 905718 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0260286-8
Fonte DJ 17.12.2007 p. 136
Tópicos taxa de licenciamento de importação, tributo sujeito a lançamento por homologação, prazo prescricional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›