TST - AIRR - 1301/2006-291-02-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. MULTA. ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. I N DENIZAÇÃO SEGURO DESEMPREGO. INTERV A LO INTRAJORNADA. Não merece provime n to o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do r e curso de revista, quando não demon s trada violação literal de dispositivo constitucional ou legal, nem dive r gência jurisprudencial apta ao co n fronto de tese. Art. 896, e alíneas, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1301/2006-291-02-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, desprovimento, multa.

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