TST - RR - 1966/2004-313-02-00


24/out/2008

INSS - ACORDO JUDICIAL - RECURSO ORDINÁRIO CABIMENTO. I - A Lei 10.035/2000 alterou a redação dos arts. 831 e 832 da CLT para prever a possibilidade de interposição de recurso ordinário, pelo INSS, das decisões que homologarem acordos judiciais. Não se divisa a alegada ofensa à coisa julgada sustentada no acórdão recorrido para afastar a incidência da lei em questão. II - No art. 831, parágrafo único, da CLT acrescentado pela Lei nº 10.035/00 temos que no caso de conciliação o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível, salvo para a previdência social. Não havia necessidade de se alterar o artigo para dizer que o acordo é irrecorrível e não o será em relação à previdência. Isso porque o acordo não prejudica nem beneficia terceiros, os efeitos se exaurem entre os transatores, sendo que o direito à contribuição previdenciária, fruto da transação, é um direito sobre o qual os transatores não têm disponibilidade. Sendo assim, não havia necessidade que o legislador dissesse que esse acordo não alcança o INSS. Ainda que não o dissesse, poderia o INSS recorrer como terceiro juridicamente interessado. Nesse sentido é a digressão do art. 472, primeira parte, do CPC.

Tribunal TST
Processo RR - 1966/2004-313-02-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos inss, acordo judicial, recurso ordinário cabimento.

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