TST - ED-AIRR - 725/2003-254-02-40


24/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de embargos de declaração opostos após o prazo de cinco dias previsto no art. 897-A da CLT. Embargos de declaração de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 725/2003-254-02-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos embargos de declaração, intempestividade, não se conhece de.

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