STJ - AgRg no Ag 1039360 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0084661-8


13/out/2008

DIREITO SINDICAL – CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL – COBRANÇA –
NECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO DE EDITAIS RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO
– EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ALEGADA REVOGAÇÃO
DO ARTIGO 605 DA CLT – NÃO-OCORRÊNCIA - FALTA DE COTEJO.
1. A publicação de editais é condição necessária à eficácia do
procedimento do recolhimento da contribuição sindical, como medida
de cumprimento do princípio da publicidade, acolhido no ordenamento
jurídico pátrio.
2. O Tribunal a quo decidiu de acordo com o entendimento assente
nesta Corte, ou seja de que a publicação de editais, em conformidade
com o artigo 605 da CLT, deve preceder ao recolhimento da
contribuição sindical, em respeito ao princípio da publicidade, os
atos administrativos, e a não-surpresa do contribuinte, o que está
correto. Precedentes.
3. Com relação à alínea "c", a agravante não realizou a contento o
cotejo analítico.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1039360 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0084661-8
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos direito sindical – contribuição sindical rural – cobrança – necessidade, alegada revogação do artigo 605 da clt – não-ocorrência, falta de cotejo.

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