TST - AIRR e RR - 791978/2001


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL A QUO . DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA. O juízo de admissibilidade do recurso de revista, exercido pelo Presidente do Tribunal a quo , está previsto no § 1º do art. 896 da CLT e se constitui, por isso, em atividade jurisdicional inafastável. Assim, ainda que resulte contrário ao interesse da parte, a denegação de seguimento a recurso de revista que não observa pressuposto extrínseco ou intrínseco de cabimento não configura a nulidade da decisão agravada por invasão de competência do Juiz Presidente do Tribunal Regional. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 791978/2001
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento interposto pela reclamada, juízo de admissibilidade do tribunal a quo, decisão denegatória do recurso de revista.

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